O estado do Amazonas conquistou uma vit\u00f3ria hist\u00f3rica para o modelo Zona Franca de Manaus (ZFM), ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizar, nesta segunda-feira (11\/12), o julgamento de a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo governador Wilson Lima, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), validando o uso de cr\u00e9ditos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) da ZFM.<\/p>\n\n\n\n
A Suprema Corte derrubou as autua\u00e7\u00f5es da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo que rejeitavam esses cr\u00e9ditos, e proibiu novas medidas nesse sentido. Os ministros do STF acolheram, de forma un\u00e2nime, a tese defendida na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1004 ajuizada contra o conjunto de autua\u00e7\u00f5es do Fisco Paulista e de decis\u00f5es proferidas pelo Tribunal de Impostos e Taxas paulista que, desde mar\u00e7o de 2022, passou a n\u00e3o mais reconhecer os cr\u00e9ditos oriundos da ZFM.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, o governador argumentou que tais medidas violavam o regime diferenciado institu\u00eddo na ZFM e os preceitos fundamentais dele decorrente, como a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e meio ambiente ecologicamente equilibrado, al\u00e9m de formar uma jurisprud\u00eancia administrativa em torno do tema totalmente prejudicial ao modelo econ\u00f4mico regional.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssa decis\u00e3o do STF a favor do Amazonas \u00e9 mais uma vit\u00f3ria da Zona Franca de Manaus. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante que incentivos fiscais relativos ao ICMS sejam concedidos \u00e0s ind\u00fastrias instaladas aqui sem exigir a anu\u00eancia dos demais Estados e do Distrito Federal e assim vai continuar sendo. Agrade\u00e7o aos ministros que entenderam a a\u00e7\u00e3o que ingressamos por meio da Procuradoria Geral do Estado\u201d, disse o governador Wilson Lima.<\/p>\n\n\n\n
O procurador-geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz, explicou sobre as tratativas empreendidas pelo Governo Estadual para a garantia dessa conquista para o modelo ZFM.<\/p>\n\n\n\n
“O governador Wilson Lima ingressou em uma a\u00e7\u00e3o de ADPF no STF, por conta das in\u00fameras decis\u00f5es do Tribunal de Impostos e Taxas de S\u00e3o Paulo que n\u00e3o reconheciam, e passaram a n\u00e3o reconhecer os cr\u00e9ditos de ICMS oriundos das compras da Zona Franca. Inicialmente, tentamos uma tratativa amig\u00e1vel com o Estado de S\u00e3o Paulo que n\u00e3o resultou em algo frut\u00edfero, e quando isso acontece, precisamos recorrer ao Poder Judici\u00e1rio e isso foi feito com muita maestria pelo Governador.<\/p>\n\n\n\n
O procurador-geral do Estado tamb\u00e9m destacou que o Governo sempre estar\u00e1 empenhado para assegurar os incentivos fiscais em prol do desenvolvimento socioecon\u00f4mico da regi\u00e3o. \u201cO Estado do Amazonas sempre fica em alerta para que possamos garantir o que diz o texto constitucional, de que a Zona Franca tem garantia no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Continuamos sempre brigando para que seja garantido essa \u00e1rea de livre-com\u00e9rcio no Brasil\u201d, Giordano Bruno.<\/p>\n\n\n\n
O secret\u00e1rio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (Sedecti), Serafim Correa, enfatizou a import\u00e2ncia da seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas j\u00e1 instaladas e as que pretendem investir no Polo Industrial de Manaus (PIM).<\/p>\n\n\n\n
\u201cMuito importante a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal porque dar a garantia jur\u00eddica, n\u00e3o apenas para as empresas que produzem na Zona Franca de Manaus e t\u00eam os incentivos concedidos pelo Codam, (Conselho de Desenvolvimento do Amazonas), mas tamb\u00e9m por aquelas empresas compradoras no Estado de S\u00e3o Paulo. Com essa decis\u00e3o do Supremo, eles n\u00e3o podem mais autuar e nem podem dizer que n\u00e3o reconhecem os cr\u00e9ditos fiscais\u201d, destacou Serafim Correa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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