O veto total do Governo do Amazonas ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 13\/2023, de autoria do deputado estadual Delegado P\u00e9ricles (PL), que prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o da taxa de renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) para idosos com idade a partir de 70 anos no Estado, foi derrubado durante sess\u00e3o desta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Com o veto derrubado, o Projeto agora passar\u00e1 a ser Lei no Amazonas.<\/p>\n\n\n\n
Em defesa pela derrubada do veto, o autor da propositura explicou que pessoas a partir de 70 anos, que possuem CNH, n\u00e3o foram beneficiadas pela Lei Federal, que prev\u00ea que condutores que t\u00eam que t\u00eam entre 18 e 49 anos renovam a CNH a cada 10 anos, motoristas de 50 e 69 anos idade devem renovar o documento a cada cinco anos, e pessoas com idade igual ou superior a 70 anos devem fazer a renova\u00e7\u00e3o a cada tr\u00eas anos, consequentemente pagando com mais frequ\u00eancia para renovar a CNH, gerando um custo maior para esses idosos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEsse projeto tem um apelo social importante, ele busca isentar as taxas de renova\u00e7\u00e3o da CNH para aquelas pessoas, que possuem o documento, acima de 70 anos, uma vez que muitas delas, em sua maioria, j\u00e1 est\u00e3o fora do mercado de trabalho. No projeto n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade formal, nem material. Pe\u00e7o a todos os colegas deputados e deputadas para que possamos derrubar o veto, para que mais uma vez essa Assembleia Legislativa seja pioneira num projeto t\u00e3o significativo e que tamb\u00e9m tem um cunho social muito importante para o nosso Amazonas\u201d, defendeu P\u00e9ricles.<\/p>\n\n\n\n
O deputado explicou que a renova\u00e7\u00e3o da CNH para pessoas a partir dos 70 anos a cada tr\u00eas anos custa R$ 322.68, e os casos mais agravantes s\u00e3o para os condutores que exercem atividade remunerada, como o of\u00edcio de motoristas, taxistas e de caminhoneiros, j\u00e1 que para estes casos a taxa \u00e9 ainda maior, no valor de R$ 504,62. O parlamentar destacou, ainda, que assim que promulgada, a nova Lei ter\u00e1 um impacto pequeno na arrecada\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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