O Projeto de Lei (PL) n\u00b0 767\/2023 que institui o dever do motorista de transporte por aplicativos de encaminhar passageiros que estejam sob sua responsabilidade e que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e incapacidade, a autoridade policial ou a uma unidade de sa\u00fade mais pr\u00f3xima, est\u00e1 apto a ser votado em sess\u00e3o plen\u00e1ria na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). De autoria do deputado estadual Delegado P\u00e9ricles (PL), a proposta foi aprovada nas comiss\u00f5es da Casa e dever\u00e1 ser votada nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n\n\n\n
Com o objetivo evitar casos, principalmente, de estupros contra mulheres, o PL teve como base o caso de uma jovem que foi estuprada no dia 30 de julho deste ano, em Belo Horizonte, ap\u00f3s ser deixada desacordada na cal\u00e7ada da casa dela por um motorista de aplicativo.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o deputado, a propositura \u00e9 embasada no Artigo 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que diz que \u00e9 dever de toda a sociedade prestar aux\u00edlio aos fracos e desamparados ainda que esse desejo possa inexistir no \u00edntimo de alguns ou muitos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
Ainda pelo projeto, entende-se como incapacidade, dentre outros quesitos, a situa\u00e7\u00e3o em que o passageiro, devido ao excesso de consumo de bebidas alco\u00f3licas ou subst\u00e2ncias entorpecentes, apresente estado de inconsci\u00eancia ou impossibilitado de comunicar-se ou se movimentar de forma aut\u00f4noma e segura.<\/p>\n\n\n\n
\u201cLogo esse Projeto de Lei dever\u00e1 ser votado em plen\u00e1rio, e tor\u00e7o para que seja aprovado pelos demais parlamentares e sancionado pelo Poder Executivo para se tornar no Lei no Amazonas\u201d, declarou o deputado, destacando que caso aprovada na Aleam, a proposta seguir\u00e1 para a san\u00e7\u00e3o do Governo do Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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