O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, defendeu, em parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal), que os estados apliquem os incentivos fiscais de ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) sobre os produtos da Zona Franca de Manaus. Segundo Augusto Aras, a isen\u00e7\u00e3o do imposto deve ocorrer mesmo sem conv\u00eanio aprovado pelo Confaz (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n
A manifesta\u00e7\u00e3o ocorre na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 1.004\/SP, ajuizada pelo governador do Amazonas, Wilson Lima, contra o Fisco de S\u00e3o Paulo e decis\u00f5es do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
Wilson Lima questiona a cobran\u00e7a do imposto [a chamada glosa de cr\u00e9ditos de ICMS] dos contribuintes paulistas referentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias do Estado do Amazonas contempladas pelo incentivo fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Augusto Aras explica que essas decis\u00f5es foram baseadas em interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da Lei Complementar (LC) 24\/1975, que trata de conv\u00eanios para a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es ao ICMS.<\/p>\n\n\n\n
Para o procurador-geral, ao afastarem a regra imposta no artigo 15 da norma \u2013 que exclui da aplica\u00e7\u00e3o da lei complementar as ind\u00fastrias instaladas ou que vierem a se instalar na Zona Franca de Manaus \u2013, as institui\u00e7\u00f5es paulistas \u201cesvaziaram o conte\u00fado normativo do artigo 40 do ADCT, o qual recepcionou o arcabou\u00e7o jur\u00eddico que fundamenta o funcionamento da ZFM\u201d. Ou seja, manteve os favores fiscais previstos no Decreto-Lei 288\/1967, que criou a ZFM para estimular o desenvolvimento econ\u00f4mico da regi\u00e3o Amaz\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n
No parecer, Augusto Aras salienta que, apesar de a exig\u00eancia de conv\u00eanio interestadual para a concess\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos fiscais de ICMS seja um mecanismo de preserva\u00e7\u00e3o do pacto federativo que visa a evitar a chamada guerra fiscal, o regime especial de prote\u00e7\u00e3o da ZFM, de ordem igualmente constitucional, justifica a recep\u00e7\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, do art. 15 da Lei Complementar 24\/1975, uma vez que o desenvolvimento da regi\u00e3o \u00e9 de interesse da federa\u00e7\u00e3o como um todo.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m disso, no intuito de reduzir desigualdades sociais e regionais (CF, art. 3\u00ba, III, e 170, VII), atribui \u00e0 Uni\u00e3o, por meio de lei complementar, compet\u00eancia para estabelecer regramento nacional do ICMS, sem quebra das compet\u00eancias tribut\u00e1rias dos Estados-membros e do Distrito Federal\u201d, afirma o procurador-geral.<\/p>\n\n\n\n
Aras opina pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para que o Fisco paulista e o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o mais determinem, por aus\u00eancia de conv\u00eanio aprovado no \u00e2mbito do Confaz, a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos de ICMS oriundos da aquisi\u00e7\u00e3o de produtos da Zona Franca de Manaus, sujeitos a tratamento diferenciado de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o procurador-geral, o STF decidiu em diversas ocasi\u00f5es que \u00e9 necess\u00e1rio observar o tratamento constitucional \u201cespecial\u00edssimo conferido \u00e0 sub-regi\u00e3o de Manaus, sob pena de descaracterizar-se a ZFM\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Zona Franca de Manaus\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Zona Franca de Manaus foi criada pela Lei 3.173\/1957, mas foi institucionalizada juridicamente e iniciou seu pleno funcionamento apenas com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 288\/1967. De acordo com o decreto, a ZFM \u00e9 uma \u00e1rea de livre-com\u00e9rcio de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o e de incentivos fiscais, cuja finalidade \u00e9 estabelecer, no interior da Amaz\u00f4nia, um centro industrial, comercial e agropecu\u00e1rio que re\u00fane condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para permitir o desenvolvimento da regi\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o dos fatores locais e da grande dist\u00e2ncia que os centros consumidores de seus produtos se encontram.<\/p>\n\n\n\n A partir de 1988, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o artigo 40 do ADCT manteve suas caracter\u00edsticas de \u00e1rea de livre-com\u00e9rcio, de exporta\u00e7\u00e3o, de importa\u00e7\u00e3o e de incentivos fiscais. De acordo com o procurador-geral, os constituintes origin\u00e1rio e derivado, com o intuito de resguardar o projeto desenvolvimentista para a regi\u00e3o da Amaz\u00f4nia, constitu\u00eddo por outra Constitui\u00e7\u00e3o, \u201ctornaram expressa a manuten\u00e7\u00e3o \u2013 por tempo certo e determinado \u2013 do regramento jur\u00eddico existente, assegurando e observando a finalidade primordial da institui\u00e7\u00e3o da ZFM de cria\u00e7\u00e3o, na regi\u00e3o setentrional do pa\u00eds, de um centro industrial, comercial e agropecu\u00e1rio\u201d. Segundo a norma constitucional, os incentivos fiscais no interior da Amaz\u00f4nia expiram-se, somente, no ano de 2073.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, defendeu, em parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal), que os estados apliquem os incentivos fiscais de ICMS (Imposto sobre… <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":26,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[69],"tags":[],"class_list":["post-25","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/92lab.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/92lab.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/92lab.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/92lab.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/92lab.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/92lab.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/92lab.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/26"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/92lab.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/92lab.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/92lab.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}